Projeto de Lei Ordinária 212/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/1951 00:00:00
 N° Processo 9/1951
 N° Protocolo 9/1951
 ID 113645
 Ementa

AUTORIZA QUALQUER ESTAMBECIMENTO COMERCIAL DO MUNICÍPIO, DESDE QUE SATISFAÇA OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, A FUNCIONAR ATÉ AS 20 HORAS COM EXCESSÃO DOS SÁBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação