Data de apresentação 28/09/1981 00:00:00
 N° Processo 66/1981
 N° Protocolo 66/1981
 ID 113592
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO QUE PERMITAM A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação