Projeto de Lei Ordinária 38/1960

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/1960 00:00:00
 N° Processo 38/1960
 N° Protocolo 38/1960
 ID 113424
 Ementa

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO MUNICIPAL, EM CADA AUTO DE INFRAÇÃO POR ELES LAVRADOS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 30% DO SEU VALOR.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação