Data de apresentação 13/10/1975 00:00:00
 N° Processo 7/1975
 N° Protocolo 7/1975
 ID 111807
 Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 5/75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação