Projeto de Lei Ordinária 18/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/2004 00:00:00
 N° Processo 223/2004
 N° Protocolo 223/2004
 ID 122072
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIZAÇÃO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMETO E PELO ASSENTAMENTO DE ÓBITO PARA PESSOAS IDOSAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação