Projeto de Lei Ordinária 103/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/1999 00:00:00
 N° Processo 1127/1999
 N° Protocolo 1127/1999
 ID 119785
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE "CANETAS À LASER " (SENSORAMENTO REMOTO À LASER) PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação