Projeto de Lei Ordinária 236/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2015 00:00:00
 N° Processo 40716/2015
 N° Protocolo 40716/2015
 ID 16134
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA E QUALQUER ALT AO ATUAL E FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERV DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO SEJA PREVIAMENTE APROVADA PELA CÂMARA, POR MEIO DA LEI ESPECÍFICA, COM EXCEÇÃO DOS REAJUSTES TARIFÁRIOS ANUAIS C/ BASE NO ÍNDICE OFICIAL PACTUADO.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3320 Dia(s), 8 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação