Data de apresentação 21/10/2025 14:18:02
 N° Processo 19998/2025
 N° Protocolo 25615/2025
 ID 253834
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 Projeto de Lei nº 123/2025 Modifica a redação do inciso I do artigo 11 do Projeto de Lei nº 123/2025, que “Dispõe sobre a delimitação de Área de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) do Município de Cachoeiro de Itapemirim”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação