Data de apresentação 14/07/2026 11:31:05
 N° Processo 14044/2026
 N° Protocolo 14260/2026
 ID 274685
 Ementa

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte: a alteração da Lei Municipal nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com o objetivo de adequar sua redação à atual legislação federal e proporcionar maior segurança jurídica aos servidores públicos municipais, quanto a inscrição nos regimes jurídicos como Microempreendedor Individual (MEI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) e no regime Inova Simples.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação