Data de apresentação 06/12/2016 00:00:00
 N° Processo 52424/2016
 N° Protocolo 52424/2016
 ID 21532
 Ementa

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI 7.234, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2901 Dia(s), 9 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação