REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao Exmo. Senhor PREFEITO MUNICIPAL, referente ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026/2020, que tramita nesta Casa de Leis sob o número PLO 61/2020, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ESPECIFICAMENTE SOBRE A TABELA 7 – DEMONSTRATIVO VII- QUE ESTIMA A COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, A SABER: 1) REQUER INFORMAÇÃO, COMO NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA DOS MOTIVOS E IMPACTOS NO ORÇAMENTO 2021, ACERCA DAS ISENÇÕES E COMPENSAÇÕES INFORMADAS no demonstrativo 7 (de compensação de renúncia de receita) BASEADAS EM leis que estão revogadas, a saber: a lei 4970/2000,a lei 5171/2001 (cuja vigência da isenção finaliza em março vindouro),a lei 5525 e ainda há uma lei mencionada no item 13 como lei 6/2003, que não existe? 2) REQUER INFORMAÇÕES dos impactos da manutenção dessas leis revogadas como base legal para conceder as mencionadas isenções, e qual é de fato a estimativa de receita, despesas se excluídas as isenções previstas com base nas leis revogadas?

Renata Sabra Baião Fiório Nascimento;

Arquivado

Poder Legislativo

Orçamento.