Data de apresentação 17/09/2019 00:00:00
 N° Processo 92158/2019
 N° Protocolo 92158/2019
 ID 39547
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO ANEXO VI (GRUPO FISCALIZAÇÃO - AUDITOR FISCAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR) DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação