Data de apresentação 03/12/2018 00:00:00
 N° Processo 78053/2018
 N° Protocolo 78053/2018
 ID 32265
 Ementa

ALTERA O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 130/2018, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10.

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação