EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2017 - SUBSTITUI O ARTIGO 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º- AS MEDIDAS E PADRÕES PARA CONFECÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESTÃO ESTABELECIDAS NO MODELO EM ANEXO A ESTE PROJETO DE LEI.
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento;
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