Data de apresentação 17/12/2013 00:00:00
 N° Processo 16609/2013
 N° Protocolo 16609/2013
 ID 7017
 Ementa

ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº264 DE 3 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA 'PEDRO CORREIA REIS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação