Emenda ao Projeto de Lei 32/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2012 00:00:00
 N° Processo 4773/2012
 N° Protocolo 4773/2012
 ID 1656
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 163/2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1º; FICAM DISPENSADOS DE QUALQUER EXAME DE AVALIAÇÃO CURRICULAR OS ALUNOS DAS RELIGIOES QUE GUARDAM O SABADO MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR SEDIADAS NESTE MUNICIPIO, EM TODOS OS NIVEIS DE ESCOLARIDADE, OU SEJA, FUNDAMENTAL, MEDIO E/OU SUPERIOR.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4356 Dia(s), 10 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação