Emenda ao Projeto de Lei 31/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2012 00:00:00
 N° Processo 4772/2012
 N° Protocolo 4772/2012
 ID 1655
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 163/2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO; ARTIGO 1º - FICAM DISPENSADOS DE QUALQUER EXAME DE AVALIAÇÃO CURRICULAR OS ALUNOS DAS RELIGIOES QUE GUARDAM O SABADO MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR SEDIADAS NESTE MUNICIPIO.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4356 Dia(s), 10 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação