Projeto de Lei Ordinária 156/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/1996 00:00:00
 N° Processo 2514/1996
 N° Protocolo 2514/1996
 ID 117748
 Ementa

AUTORIZA O PREFEITO A CONVERTER EM "BOLSA DE ESTUDOS" OS VALORES ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO IMPÓSTO SOBRE SERVIÇOS GERADOS POR CRECHES, PRÉ-ESCOLAS, ESCOLAS DE 1º E 2º GRAU PARTICULARES

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação