Data de apresentação 29/08/2025 15:45:42
 N° Processo 20717/2025
 N° Protocolo 21006/2025
 ID 249102
 Ementa

INDICA ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRÁS ZAGOTTO, Secretário Municipal de Limpeza Urbana, Que seja realizada a instalação de placas informativas em vias públicas, indicando a proibição do descarte irregular de lixo e entulho, com a devida referência à Lei Municipal nº 6670/2012, e alertando que a infração está sujeita à aplicação de multa.

 Autoria

Ramon Silveira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 2 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação