Data de apresentação 06/12/2016 00:00:00
 N° Processo 52424/2017
 N° Protocolo 52424/2016
 ID 124347
 Ementa

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 2° DA LEI 7.234, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação