Data de apresentação 13/04/2010 00:00:00
 N° Processo 1185/2010
 N° Protocolo 1185/2010
 ID 121795
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA EMNTA, ART. 1º E INCISOS SO ART. 2º DA LEI 6274, DE 30/12/2009

 Autoria

Tenente Moulon;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação