Projeto de Lei Ordinária 102/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2009 00:00:00
 N° Processo 3147/2009
 N° Protocolo 3147/2009
 ID 121670
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS A FIXAREM CARTAZ DE AVISO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM LOCAL VISÍVEL NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação