Projeto de Lei Ordinária 169/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/10/2007 00:00:00
 N° Processo 3320/2007
 N° Protocolo 3320/2007
 ID 121380
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADA DESTINADO A PRORROGAR POR SESSENTA DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação