Projeto de Lei Ordinária 87/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/06/2006 00:00:00
 N° Processo 2331/2006
 N° Protocolo 2331/2006
 ID 122551
 Ementa

INSTITUI EM TODO TERRENO VAGO OU ABANDONADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUE O SEU PROPRIETÁRIO SEJA OBRIGADO A MURÁ-LO E LIMPÁ-LO.

 Autoria

Regina Travaglia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação