Projeto de Lei Ordinária 63/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2006 00:00:00
 N° Processo 1567/2006
 N° Protocolo 1567/2006
 ID 122533
 Ementa

REGULAMENTA O § 3º, DO ART. 39 DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).

 Autoria

Claudia Lemos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação