Projeto de Lei Ordinária 4/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/01/2006 00:00:00
 N° Processo 51/2006
 N° Protocolo 51/2006
 ID 122481
 Ementa

REVOGA O ART. DA 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5621/04, DE 27/09/04.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação