DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A CURSOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA, CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OPERADORES DE MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE E DE AUTARQUIAS E/OU EMPRESAS DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
Fábio Mendes Glória;
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