Projeto de Lei Ordinária 103/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2005 00:00:00
 N° Processo 2350/2005
 N° Protocolo 2350/2005
 ID 122331
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SAUDAVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO, REVOGA A LEI Nº 5664/2004.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação