Projeto de Lei Ordinária 175/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/2003 00:00:00
 N° Processo 2890/2003
 N° Protocolo 2890/2003
 ID 122014
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONSUMAÇÃO EM BARES LANCHONETES, BOITES, CASAS DE SHOW E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação