Data de apresentação 25/06/1999 00:00:00
 N° Processo 1719/1999
 N° Protocolo 1719/1999
 ID 120170
 Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MUNICIPAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação