Data de apresentação 16/03/1998 00:00:00
 N° Processo 515/1998
 N° Protocolo 515/1998
 ID 120117
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM DEPÓSITOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação