Projeto de Lei Ordinária 309/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/1997 00:00:00
 N° Processo 3589/1997
 N° Protocolo 3589/1997
 ID 119444
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM OS FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Autoria

LUIZ CARLOS FONSECA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação