Projeto de Lei Ordinária 300/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/1997 00:00:00
 N° Processo 3497/1997
 N° Protocolo 3497/1997
 ID 120103
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 81,II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ALTERA O CAPÍTULO IX, ARTIGO 148 "CAPUT" AMBOS DA LEI 4.009/94.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação