Projeto de Lei Ordinária 161/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/07/1997 00:00:00
 N° Processo 2260/1997
 N° Protocolo 2260/1997
 ID 117882
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE RAMPAS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação