Data de apresentação 01/09/1997 00:00:00
 N° Processo 2770/1997
 N° Protocolo 2770/1997
 ID 117926
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4342/97

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação