Projeto de Lei Ordinária 320/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1997 00:00:00
 N° Processo 3727/1997
 N° Protocolo 3727/1997
 ID 119455
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE D.N.A PARA INSTRUIR PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E DE MATERNIDADE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação