Projeto de Lei Ordinária 74/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/1996 00:00:00
 N° Processo 1038/1996
 N° Protocolo 1038/1996
 ID 117680
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO §4º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 4139, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação