Projeto de Lei Ordinária 45/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/03/1995 00:00:00
 N° Processo 595/1995
 N° Protocolo 595/1995
 ID 118410
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação