Projeto de Lei Ordinária 29/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/1994 00:00:00
 N° Processo 447/1994
 N° Protocolo 447/1994
 ID 118310
 Ementa

AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS, INCIDENTES SOBRE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação