Projeto de Lei Ordinária 45/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/1994 00:00:00
 N° Processo 689/1994
 N° Protocolo 689/1994
 ID 118323
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3785 DE 31-12-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação