Data de apresentação 22/03/1994 00:00:00
 N° Processo 344/1994
 N° Protocolo 344/1994
 ID 118306
 Ementa

REVOGA-SE A LEI Nº 3461, DE 1º-07-1991

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação