Projeto de Lei Ordinária 24/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/03/1994 00:00:00
 N° Processo 343/1994
 N° Protocolo 343/1994
 ID 118305
 Ementa

REVOGA-SE A LEI Nº 3687, DE 27 DE ABRIL DE 1992

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação