Data de apresentação 04/03/1994 00:00:00
 N° Processo 208/1994
 N° Protocolo 208/1994
 ID 118295
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ISS, INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÕES COM MENOS DE 70 m²

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação