Projeto de Lei Ordinária 13/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/1994 00:00:00
 N° Processo 207/1994
 N° Protocolo 207/1994
 ID 118294
 Ementa

DISPENSA A ASSINATURA DE PROFISSIONAL INSCRITO NO CREA, AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COM ÁREA CONSTRUÍDA NÃO EXCEDENTE A 70 m²

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação