Data de apresentação 10/03/1993 00:00:00
 N° Processo 416/1993
 N° Protocolo 416/1993
 ID 118444
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTOS A BAIXO CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação