Data de apresentação 09/06/1993 00:00:00
 N° Processo 1227/1993
 N° Protocolo 1227/1993
 ID 118186
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUE PARA A MULHER, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação