Data de apresentação 19/10/1992 00:00:00
 N° Processo 1825/1992
 N° Protocolo 1825/1992
 ID 118082
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3.183 DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jandir Sartório;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação