Projeto de Lei Ordinária 104/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/1992 00:00:00
 N° Processo 1621/1992
 N° Protocolo 1621/1992
 ID 118058
 Ementa

ESTENDE BENEFÍCIOS DO ARTIGO 127 DA L.O.M. AOS EXCEPCIONAIS.

 Autoria

Álvaro Scalabrin;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação