Projeto de Lei Ordinária 149/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/1992 00:00:00
 N° Processo 1918/1992
 N° Protocolo 1918/1992
 ID 118102
 Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 21 A 27 DA L.O.M. QUE TRATA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação