Projeto de Lei Ordinária 52/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/1991 00:00:00
 N° Processo 411/1991
 N° Protocolo 411/1991
 ID 116714
 Ementa

PROÍBE A VENDA DE ''COLA DE SAPATEIRO'' PARA MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação